O inquilino saiu devendo três meses de aluguel. A construtora entregou o apartamento com infiltração e não aparece para consertar. O carro foi atingido no estacionamento e o outro motorista parou de responder no WhatsApp. São problemas diferentes, mas todos caem na mesma área do direito, e quem passa por eles costuma ter a mesma dúvida: isso é caso para advogado civil? E, se for, quando procurar?
O advogado civil (muita gente fala “advogado cível”, e as duas formas estão certas) cuida dos conflitos entre pessoas e empresas que envolvem dinheiro, bens, contratos e obrigações. Este texto mostra, com exemplos do dia a dia, o que ele faz, em que situações faz diferença e em quais casos o seu problema pertence a outra área.
O que faz um advogado civil, em poucas palavras
O direito civil regula a vida privada: o que as pessoas combinam entre si, o que devem umas às outras, o que acontece quando alguém causa um prejuízo e quem é dono do quê. A base de quase tudo isso está no Código Civil.
O trabalho do advogado civil tem duas frentes. A primeira é a consultiva: revisar um contrato antes da assinatura, orientar uma compra de imóvel, mandar uma notificação que resolve o problema sem processo. A segunda é a contenciosa, quando o conflito já existe: propor uma ação, defender quem foi processado, negociar um acordo e acompanhar o caso até o fim.
Na prática, a parte consultiva é a mais barata e a menos lembrada. Muita gente só procura advogado quando já recebeu uma citação ou quando o prazo para cobrar está quase vencendo.
Advogado civil ou cível: existe diferença?
Não. “Civil” é o nome do ramo do direito; “cível” é como se costuma chamar o que acontece no processo (vara cível, ação cível, causa cível). Por isso você vai ver os dois termos em placas de escritório, no site do tribunal e nas conversas. Quem procura um ou outro está procurando o mesmo profissional.
8 situações em que vale procurar um advogado civil
A lista abaixo não esgota a área, mas cobre a maior parte do que chega a um escritório de direito civil.
1. Contrato que não foi cumprido
Reforma paga e abandonada no meio, mercadoria que não chegou, sociedade informal que acabou mal, prestador que entregou algo diferente do combinado. Quando uma das partes não cumpre o que prometeu, o contrato e as conversas guardadas viram a prova. O advogado avalia se o caminho é exigir o cumprimento, desfazer o negócio, cobrar a multa prevista ou pedir indenização, e muitas vezes começa por uma notificação extrajudicial antes de pensar em processo.
2. Antes de assinar um contrato importante
Compra de imóvel, contrato de obra, entrada em sociedade, empréstimo entre familiares. É quando o advogado civil mais ajuda, e justamente quando menos o procuram. Uma cláusula de multa mal escrita ou uma garantia que ninguém leu costuma custar mais depois do que a revisão custaria antes. Sobre isso, vale ler também por que consultar um advogado antes de assinar um contrato.
3. Dívida: você deve ou tem a receber
Quem tem dinheiro a receber precisa saber qual instrumento usar. Um cheque, uma nota promissória ou um contrato assinado permitem caminhos mais rápidos do que uma dívida combinada só de boca. Quem está sendo cobrado também tem o que discutir: juros acima do contratado, valor já pago, dívida que passou do prazo para ser cobrada. Nos dois lados, entrar no assunto cedo evita que o prazo trabalhe contra você.
4. Prejuízo causado por outra pessoa
Batida de carro, obra do vizinho que rachou a sua parede, objeto danificado por um prestador de serviço, ofensa que expôs alguém nas redes sociais. Quem causa um dano a outra pessoa, por ação ou por descuido, tem o dever de indenizar. É o que o direito chama de responsabilidade civil. O advogado ajuda a separar o dano material (o conserto, o que deixou de ganhar) do dano moral, e a reunir a prova de cada um.
5. Aluguel, de um lado ou do outro
Atraso de aluguel, despejo, devolução da caução, reajuste, benfeitorias, imóvel devolvido estragado. A Lei do Inquilinato tem regras próprias para cada situação, e erros simples, como um aviso mal feito, podem atrasar um despejo por meses. Em Florianópolis, onde a locação de temporada é comum, há um ponto a mais: a lei trata como temporada a locação de até 90 dias, e quem aluga por mais tempo sem perceber pode cair nas regras da locação comum.
6. Compra, venda e problemas com imóvel
Imóvel entregue com defeito escondido, atraso na entrega da construtora, distrato, escritura que nunca saiu, imóvel comprado “de gaveta”. Nesses casos o prazo costuma ser curto. Para defeito oculto em imóvel, por exemplo, o Código Civil dá um ano a partir da entrega para pedir o abatimento do preço ou desfazer o negócio. Esperar a construtora resolver “na semana que vem” é o jeito mais comum de perder esse prazo.
7. Conflitos de vizinhança
Barulho fora de hora, infiltração que vem do apartamento de cima, árvore que avança sobre o terreno, muro na divisa, obra sem cuidado. O Código Civil protege o morador contra o uso anormal da propriedade vizinha que prejudique o seu sossego, a sua saúde ou a sua segurança. Boa parte desses casos se resolve com conversa mediada ou notificação. Quando não resolve, o advogado leva o caso ao Judiciário.
8. Posse, propriedade e regularização
Terreno ocupado por outra pessoa, imóvel que a família usa há décadas sem escritura, herança de um bem que nunca foi registrado. Aqui entram a ação de reintegração de posse e a usucapião, que transforma a posse longa e sem oposição em propriedade, com prazos que variam de 5 a 15 anos conforme o tipo. É área em que o detalhe pesa: a data de início da posse, os documentos de cada transferência e o registro do imóvel.
Quando o problema não é com o advogado civil
Algumas situações parecem cíveis, mas pertencem a outra área, com regras e prazos próprios:
- Problema com loja, banco, operadora ou plano de saúde: em regra é relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Veja quando vale a pena procurar um advogado do consumidor e quando o Procon resolve.
- Conflito com o empregador: verbas de rescisão, horas extras e assédio são da Justiça do Trabalho. É caso para um advogado trabalhista.
- Acusação de crime: intimação para depor, inquérito ou processo penal pedem um advogado criminalista. Um mesmo fato pode ter efeitos nas duas áreas: um acidente com vítima gera processo penal e, separado dele, pedido de indenização no cível.
Na dúvida, a primeira conversa serve justamente para isso: dizer em que área o seu caso está e qual o caminho.
Sinais de que chegou a hora de procurar
Alguns momentos pedem orientação logo, sem esperar o problema crescer:
- você recebeu uma citação, uma intimação ou uma notificação extrajudicial;
- a outra parte já está com advogado;
- o valor envolvido é alto para o seu bolso ou para o seu negócio;
- a conversa direta parou de andar ou a outra parte sumiu;
- você está prestes a assinar algo que não entendeu por inteiro;
- o fato aconteceu há algum tempo e você não sabe se ainda dá para cobrar.
O último ponto merece atenção. A lei dá prazos para buscar cada direito, e depois deles a cobrança não pode mais ser feita na Justiça. O pedido de indenização por um dano, por exemplo, prescreve em três anos, assim como a cobrança de aluguéis atrasados. A dívida que está em contrato ou outro documento tem cinco anos. Quando a lei não prevê prazo menor, a regra geral é de dez anos. Cada caso tem as suas particularidades, por isso o prazo do seu caso deve ser conferido o quanto antes.
Quem foi processado também corre contra o relógio. No procedimento comum, o Código de Processo Civil dá 15 dias úteis para a contestação, e quem não se defende pode ter os fatos contados contra si considerados verdadeiros.
Dá para resolver sem advogado?
Às vezes, sim. No Juizado Especial Cível, causas de até 20 salários mínimos podem ser apresentadas pela própria pessoa, sem advogado, no primeiro grau. Acima disso, ou para recorrer, o advogado é obrigatório. E muito problema pequeno termina numa conversa franca ou numa troca de mensagens bem documentada.
O que costuma dar errado é ir sozinho em caso que parece simples e não é: valor mal calculado, prova que faltou, pedido que deixou de fora parte do prejuízo. No Juizado, por exemplo, quem escolhe esse caminho renuncia ao que passar do teto de 40 salários mínimos. Se houver dúvida sobre o tamanho do problema, uma consulta antes de agir sai mais barata do que corrigir depois.
Como se preparar para a primeira conversa
Você não precisa chegar com tudo organizado, mas alguns itens adiantam muito:
- contrato, recibos, comprovantes de pagamento e notas fiscais;
- prints de conversas, e-mails e áudios, com as datas visíveis;
- fotos e vídeos do dano, se houver;
- nome completo, CPF ou CNPJ e endereço da outra parte;
- qualquer notificação, citação ou carta que você tenha recebido;
- um resumo curto do que aconteceu, em ordem, com as datas principais.
Com isso em mãos, o advogado consegue dizer na primeira conversa se há um direito a buscar, qual o prazo, quais os caminhos possíveis e o que ainda falta de prova. Se o assunto envolve contrato de empresa, o escritório também tem uma página sobre advocacia contratual.
Advogado civil em Florianópolis
O escritório Mussi atua em Florianópolis e região desde 1983, em contratos, indenizações, cobranças, locação, imóveis, vizinhança e posse. Se você está passando por uma das situações deste texto, conheça a página de advogado civil em Florianópolis e fale com a equipe para entender o seu caso.
Perguntas frequentes sobre o advogado civil
O que faz um advogado civil?
Ele atua nos conflitos entre pessoas e empresas que envolvem contratos, dívidas, indenizações, aluguel, imóveis, vizinhança e posse. Faz o trabalho preventivo, como revisar contratos e enviar notificações, e o contencioso, quando é preciso entrar com uma ação ou se defender de uma.
Advogado civil e advogado cível são a mesma coisa?
Sim. “Civil” é o nome do ramo do direito e “cível” é o termo usado para o processo, como em vara cível ou ação cível. Os dois nomes indicam o mesmo profissional.
Qual a diferença entre advogado civil e advogado do consumidor?
O direito do consumidor é um ramo próximo, com lei própria, aplicado quando há uma empresa fornecendo produto ou serviço a um consumidor final. Conflitos entre particulares, como um aluguel entre pessoas físicas ou uma briga de vizinhos, seguem o Código Civil.
Quanto tempo tenho para entrar com uma ação cível?
Depende do caso. A indenização por dano prescreve em três anos, a cobrança de dívida que consta em documento em cinco anos e, quando a lei não fixa prazo menor, vale a regra geral de dez anos. Há prazos ainda mais curtos, como o de um ano para defeito oculto em imóvel.
Preciso de advogado para entrar no Juizado de Pequenas Causas?
Em causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório no primeiro grau. De 20 a 40 salários mínimos, e em qualquer recurso, o advogado é obrigatório.
O advogado civil também cuida de herança e divórcio?
Família e sucessões fazem parte do direito civil. Partilha de bens, inventário e divórcio têm regras próprias, e mesmo quando são feitos em cartório a lei exige a participação de um advogado.
