Advogado Civil em Florianópolis

O que um advogado civil em Florianópolis resolve

O direito civil está reunido principalmente no Código Civil, a lei que trata de contratos, obrigações, propriedade, família e herança. Na prática, o advogado civil entra quando uma dessas relações deu errado, ou antes, para que ela não dê. Ele negocia, notifica, redige e revisa documentos e, quando a conversa não resolve, conduz o processo do começo ao fim.

Contrato que não foi cumprido

Compra e venda, prestação de serviço, empreitada, parceria, empréstimo entre conhecidos. Quando uma das partes não entrega o que prometeu, a outra pode exigir o cumprimento, desfazer o negócio, receber o que pagou de volta e, conforme o caso, cobrar multa e perdas e danos. Quando o problema está na redação do contrato, o trabalho é de revisão e defesa contratual, que o escritório também faz.

Indenização por dano material e moral

Quem causa prejuízo a alguém tem o dever de reparar. O dano pode ser material, como o conserto e a desvalorização de um carro, ou moral, como uma ofensa pública ou uma negativação indevida. Acidente de trânsito, serviço mal prestado, obra que danificou o imóvel vizinho: o advogado civil avalia se houve dano, quem deu causa a ele e qual reparação faz sentido pedir.

Cobrança de dívida, de um lado ou do outro

Quem tem a receber precisa de alguém que transforme cheque, nota promissória ou contrato vencido em cobrança judicial. Quando a dívida já está documentada, a execução vai direto à fase de cobrança, sem discutir de novo se o valor é devido. E quem está sendo cobrado por algo que não deve, ou por um valor maior que o real, também precisa de defesa.

Aluguel, compra de imóvel e vizinhança

Florianópolis tem mercado imobiliário aquecido e muito aluguel de temporada, e isso gera conflito o ano inteiro: caução que não volta, reajuste fora do contrato, despejo por falta de pagamento, reserva cancelada, imóvel diferente do anunciado, atraso na entrega de apartamento na planta. Na vizinhança, os casos mais comuns são barulho, infiltração e obra que avança sobre o terreno ao lado.

Posse, propriedade e usucapião

Posse é usar e ocupar o imóvel no dia a dia. Propriedade é ser o dono registrado em cartório. Nem sempre as duas andam juntas, e é daí que vêm as ações de reintegração de posse e os pedidos de usucapião, que regularizam quem ocupa um imóvel há anos sem escritura em seu nome.

O escritório também atende questões de família e sucessões, como inventário e partilha, que têm regras próprias e merecem uma conversa específica.

Cível, criminal ou trabalhista: onde o seu caso se encaixa

Muita gente chega sem saber em qual área está o próprio problema. A divisão fica clara olhando quem processa quem e o que se pede.

Na causa cível, um particular aciona outro: pessoa contra pessoa, pessoa contra empresa, empresa contra empresa. O pedido é dinheiro, cumprimento de contrato ou solução sobre um bem. Em regra ninguém é preso em ação cível; a única exceção é a dívida de pensão alimentícia.

Na causa criminal, quem acusa é o Ministério Público, e o que está em jogo é uma pena. Esse é o trabalho do advogado criminalista.

Na causa trabalhista, a disputa nasce de uma relação de emprego, e quem cuida é o advogado trabalhista.

Um mesmo fato pode gerar mais de uma ação. Numa batida com vítima, o motorista pode responder no crime pela lesão e, ao mesmo tempo, ser cobrado na esfera cível pela indenização. Se o problema é com uma empresa da qual você comprou um produto ou contratou um serviço, o caso costuma ser de direito do consumidor, que tem regras mais protetivas.

O prazo para cobrar na Justiça

O direito de cobrar não dura para sempre. A lei fixa prazos de prescrição, e passado o prazo o pedido não pode mais ser levado ao juiz, mesmo que você tenha razão. Os mais comuns na área cível:

3 anos para pedir reparação civil, como indenização por acidente ou por dano moral
5 anos para cobrar dívida líquida que consta de documento, como contrato ou confissão de dívida
10 anos quando a lei não prevê prazo menor

Cheque e nota promissória têm prazos próprios, mais curtos, para a cobrança direta. Por isso, quem tem um título parado na gaveta deve conferir a data antes de qualquer outra coisa.

Antes do processo: prevenir e notificar

A maior parte dos processos cíveis nasce de um contrato mal escrito ou de um acordo feito só de boca. A advocacia preventiva trabalha antes: revisa o contrato antes da assinatura, aponta as cláusulas de risco e documenta a negociação. Uma revisão leva horas. Um processo leva anos. Explicamos isso em detalhe no texto sobre consultar um advogado antes de assinar um contrato.

Quando o problema já existe, o primeiro passo raramente é o processo. Uma notificação extrajudicial bem fundamentada deixa registrado o que foi combinado, fixa um prazo para a outra parte e, muitas vezes, resolve sem juiz. Se não resolver, ela vira prova.

Juizado Especial Cível ou Justiça comum

Causas cíveis de menor valor e menor complexidade podem ir ao Juizado Especial Cível, o antigo tribunal de pequenas causas. O rito é mais rápido, começa sempre por uma audiência de conciliação e, no primeiro grau, não há custas. Mas o Juizado não aceita qualquer caso: há limite de valor, perícia complexa não cabe ali e algumas matérias ficam de fora.

A escolha entre o Juizado e a Justiça comum muda prazos, custos e as provas que poderão ser produzidas. É uma das primeiras coisas que avaliamos na conversa inicial.

Como anda um caso cível, passo a passo

Cada caso tem os seus detalhes, mas o caminho costuma seguir esta ordem:

Análise. Lemos os documentos, conferimos o prazo e dizemos com franqueza se vale levar adiante e por qual caminho.
Tentativa de acordo. Notificação e negociação direta com a outra parte ou com o advogado dela.
Processo. Sem acordo, a ação é proposta. Em regra, a primeira etapa é uma audiência de conciliação.
Provas. Documentos, testemunhas e, quando necessário, perícia.
Sentença e recursos. A decisão pode ser contestada pelas partes, o que alonga o percurso.
Cumprimento. Ganhar não basta, é preciso receber. Se a outra parte não paga, a cobrança segue com penhora de bens e bloqueio de valores.

Em todas as fases você recebe notícia de cada andamento, sem precisar ligar para perguntar.

O que levar na primeira conversa

Não precisa estar tudo organizado. Precisa existir.

O contrato, mesmo que seja só a troca de mensagens em que o negócio foi fechado
Comprovantes de pagamento, recibos e notas
Conversas de WhatsApp e e-mails com a outra parte
Fotos, vídeos, orçamentos e laudos do prejuízo
Boletim de ocorrência, quando houver
Qualquer notificação, citação ou cobrança que você tenha recebido

Se faltar alguma coisa, a conversa acontece mesmo assim. O advogado indica o que ainda precisa ser reunido.

Perguntas frequentes

Advogado civil e advogado cível são a mesma coisa?

Sim. “Cível” é o termo mais usado no fórum para as ações dessa área, e “civil” remete ao ramo do direito. Os dois nomes indicam o mesmo profissional.

Quando devo procurar um advogado civil em Florianópolis?

Ao receber uma citação ou notificação, quando um acordo for descumprido, quando houver prejuízo que ninguém assume ou antes de assinar um contrato importante. Quanto mais cedo, mais provas e prazos ficam preservados.

Todo problema cível termina em processo?

Não. Boa parte se resolve com notificação extrajudicial e negociação. Quando vai à Justiça, o processo cível começa, em regra, por uma audiência de conciliação.

Quanto tempo demora um processo cível?

Não existe prazo único. Depende da complexidade, das provas, do tribunal e dos recursos. Muitos casos terminam antes, em acordo. Na primeira conversa dá para estimar com base no tipo de caso.

O escritório atende empresas ou só pessoas físicas?

Os dois. Pessoas físicas em contratos, indenizações, aluguel e imóveis, e empresas em cobrança, contratos e conflitos com fornecedores e clientes.

O escritório atende quem mora fora de Florianópolis?

Sim. Processos cíveis tramitam de forma eletrônica, e a conversa inicial pode ser feita pelo WhatsApp ou por videochamada.

Falar com um advogado civil em Florianópolis

Se existe um contrato descumprido, um prejuízo sem reparação, uma dívida parada ou uma citação que acabou de chegar, o primeiro passo é entender o seu caso e o prazo em que ele está. A Mussi Advocacia & Consultoria atende em direito civil em Florianópolis desde 1983.

José Lucas Mussi — OAB/SC nº 42.936 · Sociedade de advogados — OAB/SC nº 8.959

Áreas relacionadas: Advogado Contratual · Advogado do Consumidor · Advogado Empresarial

Converse com um de nossos Advogados

A Mussi Advocacia e Consultoria atua em Florianópolis e região desde 1983.

Falar com um advogado

Advogado civil em Florianópolis