A legislação
A legislação trabalhista brasileira assegura às gestantes um importante direito: a estabilidade no emprego durante o período da gravidez até cinco meses após o parto. Esse direito visa proteger a gestante de eventuais demissões arbitrárias, garantindo-lhe a segurança no ambiente de trabalho.
A estabilidade gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é irrevogável, mesmo nos casos de contrato por prazo determinado. Assim, a empregada gestante não pode ser dispensada sem justa causa durante esse período.
A não observância desse direito acarreta consequências sérias para a empresa. Primeiramente, a demissão de uma gestante com estabilidade é considerada nula, sendo passível de reversão, com a reintegração da trabalhadora ao emprego. Ademais, a empresa pode ser condenada ao pagamento de indenização compensatória, equivalente aos salários e demais direitos que a gestante deixou de receber durante o período de estabilidade.
Portanto, é fundamental que as empresas estejam cientes da legislação vigente e adotem práticas que respeitem os direitos das gestantes no ambiente de trabalho. A manutenção da estabilidade gestante não apenas fortalece a proteção dos direitos da trabalhadora, mas também evita complicações legais e financeiras para a empresa, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e equitativo.
