Direitos do Consumidor Brasileiro em Casos de Fraude no PIX
O PIX, sistema de pagamento instantâneo adotado no Brasil, trouxe maior agilidade e facilidade nas transações financeiras, mas também suscitou preocupações quanto à segurança e possíveis fraudes. No entanto, é importante destacar que o consumidor brasileiro conta com direitos específicos em casos de fraudes no PIX, assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e […]
Os 5 Direitos do Consumidor Básico que todo Consumidor deve conhecer
Direito à Informação O consumidor tem o direito de receber informações claras, precisas e completas sobre os produtos ou serviços que está adquirindo. Isso inclui informações sobre características, preço, forma de pagamento, prazo de entrega, garantia, entre outros. (Art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III […]